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7 legislações encontrados(as)
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Data:
04/03/2024
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/03/2024
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
09/06/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/01/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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