Projeto de Emenda Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a fiscalização ambiental no Município de Senador Modestino Gonçalves - MG institui Taxa de Expedição de Declaração de Conformidade Ambiental, Taxa de Expedição da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, taxa de Funcionamento de Empreendimento com Impacto Ambiental, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Emenda Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
| Criado em | 14/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 017/2023 |
| Nº Matéria | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Heverty Aparecido Ribeiro