Projeto de Lei Nº 09/2024
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM FOLHA DE PAGAMETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 09/2024
| Criado em | 10/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 022/2024 |
| Nº Matéria | 009/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Jose Geraldo Neves