Projeto de Lei Nº 12/2024
Ementa/Assunto
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -COMSEA.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 12/2024
| Criado em | 24/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 024/2024 |
| Nº Matéria | 012/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Jose Geraldo Neves