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Dispõe sobre a fiscalização ambiental no Município de Senador Modestino Gonçalves - MG institui Taxa de Expedição de Declaração de Conformidade Ambiental, Taxa de Expedição da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, taxa de Funcionamento de Empreendimento com Impacto Ambiental, e dá outras providências.
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
17/2023
Nº Processo:
25/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
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